Matéria: Direito
Autor: mjucineidesilva
Perguntado 9 anos atrás

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d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

Respostas

respondido por: l77

4

jurisdição é obrigatória e devera ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

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