Question

o que significa habilitação em processo solicitação de habilitação (documento restrito)

Answer 1

A habilitação no processo é quando o advogado é inserido na ação como advogado desta, podendo ser mais de um. Apesar de ser possível ingressar com um processo sem procuração, é necessário que ela seja apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias. A procuração é o instrumento através do qual a pessoa passa os poderes para o advogado poder tocar o processo sem que seja necessário que todos os atos passem pelo cliente.