1)
Quais são as leis que definem as linhas de atuação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas públicas que constituem o orçamento público?
Marque a alternativa correta.
Alternativas:
a)
Decreto 3.000/99.
b)
Decreto 5.980/18.
c)
Lei 123/2006.
d)
Lei 6.404/76.
e)
Lei 4.320/64.
2)
"...representa a maior inovação dos últimos tempos em termos de finanças públicas. Delimita a ação dos gestores de recursos públicos de todas as esferas de governo, nas diversas ações, como as regras que buscam disciplinar os níveis de endividamento e os gastos com pessoal, na busca de combater os desmandos e o descrédito da sociedade na gestão pública."
Sobre a afirmação acima, estamos nos referindo a qual legislação?
Alternativas:
a)
LOA.
b)
LDO.
c)
Plano Plurianual.
d)
Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Lei orçamentaria.
3)
"Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes."
A afirmação acima se refere a:
Alternativas:
a)
Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO.
b)
Plano Plurianual.
c)
Lei Orçamentaria Anual – LOA.
d)
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
e)
Constituição Federal – CF.
4)
A gestão fiscal está evoluindo para um cenário de concretização das metas delineadas, com ampla participação da sociedade. Um novo perfil desse profissional está sendo construído, voltado para o comprometimento com o resultado e com o foco na missão da administração pública: atender aos interesses dos cidadãos com eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.
Analise as afirmações abaixo para os instrumentos básicos do planejamento governamental.
I - PPA – Plano Plurianual.
II - CPC – Código Processual Civil.
III - LOA – Lei Orçamentária Anual.
IV - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora marque a alternativa que corresponda aos instrumentos básicos do planejamento governamental.
Alternativas:
a)
I e II.
b)
I, II e III.
c)
II, III e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II e IV.
5)
O Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos federais pode ficar de fora do Orçamento.
Esta afirmação se refere a qual dos princípios constitucionais orçamentários?
Alternativas:
a)
Princípio da Unidade.
b)
Princípio da Anualidade.
c)
Princípio da Não afetação das Receitas.
d)
Princípio da Exclusividade.
e)
Princípio da Universalidade.
Respostas
1 - LETRA E
2 - LETRA D
3 - LETRA B
4 - LETRA D
5 - LETRA E
1) A lei que define as linhas de atuação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas públicas que constituem o orçamento público é a Lei 4.320/64.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa e.
2) A legislação que delimita a ação dos gestores de recursos públicos de todas as esferas de governo, nas diversas ações, é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa d.
3) O Plano Plurianual consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa b.
4) Os instrumentos básicos do planejamento governamental são: PPA – Plano Plurianual, LOA – Lei Orçamentária Anual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa d.
5) A afirmação se refere ao princípio constitucional orçamentário da Universalidade.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa e.
Bons estudos!