As consequências do Acidente de Trabalho para a empresa são diversas e podem atingir integrantes da CIPA, SESMT, bem como gestores. Qual das alternativas abaixo não é um dos efeitos jurídicos do acidente de trabalho para a empresa?
RESPOSTA: A alternativa "Estabilidade acidentária para o funcionário, de dois anos a partir do retorno ao trabalho." está incorreta porque estabilidade acidentária é de um ano; demais estão corretas, inclusive a “Possibilidade de responder a ação criminal.” porque segundo a Lei 9605/98, art. 3º “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
Respostas
No caso podemos afirmar que são vários os efeitos jurídicos para empresas em que seus funcionários sofreram acidente de trabalho. Dentre elas podemos citar a estabilidade do funcionário durante 01 ano, responsabilidade criminal e responsabilidade civil.
Isso porque tal aspecto está preceituado de forma taxativa no Art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91. Vejamos:
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Espero ter ajudado!
Resposta:
Estabilidade acidentária para o funcionário, de dois anos a partir do retorno ao trabalho.
Explicação:
A estabilidade é de 1 ano.