Question

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de
consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu
direito respeitado e levado em conta pelo comerciante.
Assinale a alternativa correta.
a) Defeito ou Fato do Produto é uma falha ou deficiência que compromete
o produto em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência.
b) O prazo decadencial para reclamar do vício do produto é de 05 anos.
c) O prazo prescricional para ajuizar ação cuja o objeto seja defeito no
produto (fato do produto) é de 90 dias para produtos duráveis.
d) Fato do produto é o defeito que gera a insegurança do produto ou
serviço para o consumidor.
e) O Código de Defesa do Consumidor não diferencia vício do produto de
fato do produto.

Answer 1

A alternativa correta é a letra D.

No Brasil, as relações de consumo são regidas pela Lei Nº 8.078/1990 ou o Código de Defesa do Consumidor. A fundamentação legal pode ser encontrada na Seção II (se inicia a partir do Art. 12) da referida norma.

No Par. 1º do  Art. 12º desta norma, podemos verificar que um produto é considerado defeituoso quando não oferece segurança para os consumidores. Nesta perspectiva, o Fato do Produto ou serviço é visto como um prejuízo (que pode ser estético, moral e material) causado na relação de consumo.

Como exemplo de Fato do Produto ou Serviço, podemos citar:

um celular novo que explode no bolso do consumidor.

Espero ter contribuído.