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Diretos das mulheres(Aborto)
Como já aconteceu em 2015, por causa dos casos de microcefalia no Brasil causados por conta do vírus da Zika, a discussão do aborto volta à tona em 2019. Isso porque neste ano o STF deve julgar uma ação para descriminalizar a prática. Há setores sociedade que querem incluir no Código Penal a permissão para a interrupção da gravidez quando o feto é diagnosticado com determinadas doenças como por exemplo a microcefalia. Outros grupos buscam expandir o direito para além ainda desses casos. De acordo com o Código Penal brasileiro, o aborto é um crime contra a vida humana, e só pode ocorrer nestas três circunstâncias:
Quando a mulher engravida de um estupro
Quando há risco de vida para a gestante
Quando o feto é anencéfalo (não tem estruturas cerebrais)
Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) se manifestaram após o surto do vírus zika na América Latina. As instituições recomendaram que países com a epidemia incluíssem entre as possibilidades do aborto legal os casos de microcefalia.Em documento , o Conselho afirma que o direito de mulheres e jovens de tomar as próprias decisões quanto à gravidez “está na essência dos direitos fundamentais à igualidade, privacidade e integridades física e mental, e é uma precondição ao gozo de outros direitos e liberdades”.