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Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão;Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento;Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos;Tendência à centralização, embora pregue o federalismo;Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional;Restringe ao trabalhador o direito de greve;Ampliação da justiça Militar;Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento.
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