• Matéria: Administração
  • Autor: ednamariaborges
  • Perguntado 9 anos atrás

Em que hipóteses a lei permite a sua utilização (SRP)

Respostas

respondido por: cllocatelli
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No art. 3 do decreto nº 7892/2013 estabelece as hipoteses em que a Administração Publica Federal pode utilizar o SRP:
Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
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