Question

A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde.

Há uma lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde e em seu texto apresenta as questões relativas à Saúde do Trabalhador e define os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador (SESMT) das empresas públicas e privadas como subordinados ao Sistema Único de Saúde.

Das alternativas, escolha aquela que corresponde à lei com as características citadas acima:


Escolha uma:

a.

Lei N. º 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)


b.

Lei n. º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (Participação da Comunidade e Transferências Intergovernamentais)


c.

Lei n. º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS)


d.

Lei n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) Correto


e.

Lei N. º 9787, de 10 de fevereiro de 1999 (Estabelece o Medicamento Genérico)


RESPOSTA: d. Lei n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Answer 1

Lei n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) Correto

Answer 2

Lei n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) Correto