• Matéria: Direito
  • Autor: vivicocruzpedog8
  • Perguntado 7 anos atrás
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Qual é a lei que regulamenta os direitos à assistência social à saúde e à previdência social no Brasil​

Respostas

respondido por: portelads
2

A Constituição Federal

portelads: ainda tem a LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. que assegura a seguridade social, mas como base geral é a CF
respondido por: renata2019lu
0

Assistência Social, Saúde e Previdência Social estão previstas na Constituição Federal de 1988 na parte da seguridade social e cada uma tem uma lei específica de Regulamentação.  

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