• Matéria: Direito
  • Autor: vanessavso10
  • Perguntado 7 anos atrás
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É sabido que nosso ordenamento jurídico possui um sistema de hierarquia das normas que deve ser respeitado. Em uma situção hipotética, considere que a Lei Federal do ICMS define a não incidência deste imposto em operações com ouro, e que uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mesma mercadoria no Estado. FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos De Legislação. Maringá: Unicesumar, 2019. Com base nisso, analise as afirmativas abaixo e assinale a que responde corretamente: qual legislação deverá prevalecer?

Respostas

respondido por: guibreitenbach
1

Faltou postar as alternativas!

Manda aí que te ajudo!

Até

respondido por: odelco
0

Resposta:

(Alternativa 4 )

2, 1, 4, 3.

Explicação: livro funfamento da legislação pagina 25, 26,27

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