Cite 10 Leis da Constituição Brasileira
será que alguém poderia fazer isso pra mim de uma forma resumida? Obrigada <3
Respostas
1 – Código Civil Brasileiro
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) existe desde 10 de janeiro de 2002. Ele conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.
2 – Constituição Federal
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico. Seu objetivo é o fazer com que todos os direitos fundamentais sejam mais efetivos, além de garantir que o Poder Judiciário participe caso haja qualquer lesão ou até mesmo uma ameaça à lesão dos direitos dos cidadãos.
3 – Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei responsável por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. Esse foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático e que tramitou integralmente nesse regime.
4 – Código Penal
O Código Penal vigente atualmente foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele é o terceiro que existe na história do Brasil e o que durou por mais tempo.
5 – Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal, por sua vez, conta com todas as normas do Direito Processual Penal. Sua finalidade é organizar a justiça penal e garantir que o Estado Brasileiro tenha condições de aplicar as sanções originadas no Código Penal, na legislação esparsa e na Lei das Contravenções Penais.
6 – Código Penal Militar
Esse código, datado de 1969, foi editado pelo Decreto-Lei nº 1.001. Suas determinações podem ser aplicadas aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e às Forças Armadas.
7 – Código Processual Penal MIlitar
Esse código abrange um ramo especializado do direito, que possibilita a aplicação do Código Penal Militar através de determinadas regras processuais.
8 – Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada de 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.
9 – CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
A bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil.
10 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade).