Question

Joaquim possuía um depósito de joias em Portugal, porém, passando por dificuldades econômicas resolveu vender as joias depositadas por Francisco. Como as joias não foram devolvidas, após solicitação formal, Francisco ingressou com ação contra Joaquim que foi condenado a pagar o valor de ¿ 50.000,00 (cinquenta mil euros), sob pena de prisão civil. Ao se mudar para o Brasil, Joaquim deixou de efetivar o cumprimento da sentença, consequentemente, o Poder Judiciário Português, solicitou a República Federativa do Brasil, por intermédio da cooperação jurídica internacional, a execução da decisão judicial, ou seja, que fosse cumprida a ordem de prisão civil. Considerando os elementos do caso concreto, assinale a alternativa correta: Joaquim poderá rever o mérito da decisão proferida em Portugal junto a autoridade judiciária brasileira. No procedimento da carta rogatória no Superior Tribunal de Justiça é dispensável as garantias do devido processo legal. A cooperação jurídica internacional será admitida e concretizada por carta rogatória após homologação no Supremo Tribunal Federal. A cooperação jurídica internacional será admitida e concretizada por auxílio direto, pois não exige juízo de delibação. A cooperação jurídica internacional não será admitida por contrariar normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Answer 1

A alternativa correta é “A cooperação jurídica internacional não será admitida por contrariar normas fundamentais que regem o Estado brasileiro”.

Não é possível reexame de mérito de decisão proferida por tribunal estrangeiro plenamente competente. Por isso, não existem possibilidades de reexame do mérito do processo de Joaquim.

Além disso, a decisão de prisão civil não poderá ser cumprida pois tal instituto não existe no Brasil para o caso concreto trazido.

Art.26, §3º, do CPC: Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.