Question

Relativamente à rescisão dos contratos administrativos, temos que: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui um dos motivos para a rescisão do contrato. II. Apenas a inexecução total do contrato possibilita a rescisão. III. Em hipótese alguma, a administração pode rescindir unilateralmente os contratos. É correto o que se afirma em:

Answer 1

A afirmativa correta é a I, apenas.

O contrato administrativo, bem como outros tipos de contrato, constitui-se em um ato consensual e espontâneo entre as partes envolvidas, não se contemplando um acordo unilateral.

Nos contratos deverão constar todas as cláusulas referentes aos direitos e deveres dos envolvidos, bem como as especificações, projetos e prazos delimitados, bem como outras informações pertinentes.

Uma vez que essas cláusulas não forem cumpridas a contento, o contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, conforme previsto em Lei.

Espero ter ajudado!