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Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010) (serve para a segurança do torcedor e contra agressões, racismo, discriminações, etc)
Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos. (é importante para não ocorrer problemas como os que aconteceram na Boate Kiss)
Espero ter ajudado!
Neclok:
Se puder avaliar, agradeço!!!!
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