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Olá! Boa Noite!
1) Lei do feminicídio
2) Toda mulher tem o direito a seis dispensas médicas por ano
3) A mulher tem direito ao repouso após o aborto natural
4) A mulher tem o direito de descer fora do ponto de ônibus após às 22h
5) Intervalo antes do cumprimento de horas extras
6) Lei Maria da Penha
7) Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
8)Programa Bolsa Família
9)Licença-maternidade
Isso é tudo que eu sei!
Espero ter ajudado!
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