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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1°ª VARA civel de Fotaleza / CE.
Contestação c/c RECONVENÇÃO
Preambulo: Apice Engenharia LTDA. Cnpj(...) Com sede na rua (...) n°(..) Bairo (...) em Fortaleza/CE, endereço eletronico, vem perante vossa Exelencia, por meio de seu procurador(...) nacionalidade Brasileiro, Estado civil, advogado inscrito na OAB (...); CPF (...) com endereço na rua (...) n° (..) bairro em Fortaleza/CE.
Em Ação que se move em face de Apice Engenharia LTDA. Fortaleza /CE Ja qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe,que lhe move Junia tambem qualificada, por seu procurador que junto neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de vossa Exelencia para apresentar defesa na forma de Contestação pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO
nos autos da Ação Ordinária de indenização por descumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de cumprimento de obrigação de não fazer proposta por JUNIA SANTOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
Dos Fatos
A autora moveu uma ação alegando que adquiriu um Apto sem o acabamento interno do imovel e que estava diferente do que constou na propaganda do empreedimento. A demais a vaga de garagem ao lado adquirida por Junia. Verifica-se da inicial e nos documentos juntados que: Uma copia da matricula do apartamento 201 e da vaga de garagem; Um panfleto de propaganda em que constava o acabamento interno divulgado pela Apice Engenharia LTDA; Uma copia da convensão de condominio do edificio Belo Lar. A documentação juntada aos autos pela Autora demonstra que a mesma teve asseço a todas informações contida tanto no panfleto;como na convenção do condominio. Para surpresa da Requedida,a autora diz que não entregamos o Apto da maneira que foi anunciado, sendo que no panfleto esta se referindo a um panfleto publicitario do empreendimento que embora tivesse acabamento interno no APTO 201 adquirido por Junia tambem contem a seguinte informação: “ este panfleto é meramente ilustrativo” sendo o acabamento do imovel definido no contrato celebrado com a construtora. No entanto a Apice Engenharia Informou ainda que a convenção de Condomino foi alterada pelos condominos e após a alteração constou a permissão para venda e locação de vagas a terceiros, o que poderia ser confirmado pelo sindico do predio.SR Ademar Silveira que dispos a se manifestar no processoa a respeito de esclarecer a situação tendo em vista que a convenção de condomínio foi alterada pelos condôminos, permitindo a venda e locação de vagas a terceiros. Além disso, o contrato também previa que a autora compraria uma loja do Edifício no prazo de até 10 anos, sendo que não efetuou o pagamento dos alugueis nos últimos 4 anos.
. Dos pedidos
A) Da tempestividade Art. 231 II e art.335 III CPC.
B) Exceção de suspeição do Juiz Da causa. Art. 145 III CPC E Art.146 §1° do cpc. Constata-se claramente a suspeição tendo em vista que a autora é devedora dá companheira do Juiz da causa.
Do Direito
Art.30 do CDC; A parte Ré agiu da mesma forma prevista na propaganda divulgada
Art.1331 § 1°CC
Convenção retificada, permitindo a alienação de vagas a terceiros.
Art. 119 do cpc e Art.23 I e Art. 59 § 1º IX da lei de locação.
Do Pedido
Seja reconhecida a suspeição ora alegada a remessa dos autor ao substituto.
A) Sejam julgados improcedentes os pedidos na presente ação.
B) Seja a presente reconvenção julgada totalmente procedente para determinar o pagamento pelo autor ao réu do débito de alugueis acrescido de correção e multa de 2% e dar a causa o valor de R$ 80.000,00.
C) Requer a assistência de Ademar Silveira rg, cpf, estado civil, residente na(..) brasileiro, do estado de(...) terceiro interessado nos termos já exposto.
Prova o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos apresentados(contrato de promessa de compra e venda e comprovante de pagamento da manutenção da maquina), pelo testemunho de Rosalva Viana ; RG, CPF, ESTADO CIVIL, RESIDENTE E DOMICILIADA, BRACILEIRA, DO ESTADO DE ...
Parcialmente correto.
Dá-se a causa o valor de R$ 80.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Local e data
[Assinatura do Advogado] [OAB...]
O direito é uma ciência social que se divide em vários ramos de atuação, tais como:
- direito civil
- direito empresarial
- direito tributário
- direito constitucional
- direito administrativo
Direito Civil Esquematizado
O direito civil é um ramos do direito que trata dos:
- direitos e deveres do cidadão
O termo civil tem origem no latim civilis que significa relativo ao cidadão;
Assim, o direito civil parte geral do nosso dia a dia tem grande importância, dentre as quais podemos ressaltar:
- disciplinar a relação do cidadão em sociedade
- disciplinar assuntos de direito relacionados a família
Como exemplo direito civil que aplicamos no nosso cotidiano temos:
- tenho um carro (direito de propriedade)
- sou casado (direto relacionado ao estado civil)
No Brasil o direito civil é regido pelo Código civil brasileiro aprovado em 2002.
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