Matéria: Direito
Autor: fortium
Perguntado 7 anos atrás

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compete ao estado legislar

Respostas

respondido por: calebebruzzi

0

O Art.24 da CF/88 dispõe sobre o assunto desejado. Por ser um artigo longo eu recomendo que o veja na íntegra.

respondido por: douglasramalho1

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Concorrentemente com a União sobre a proteção do meio ambiente

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