Ato normativo oriundo do Poder Executivo, em forma de lei, emanado de delegação expressa do Poder Legislativo, tão somente para casos específicos e concretos. De acordo com o dispositivo constitucional sob enfoque, o Presidente a elabora, após o deferimento do pedido de delegação formulado ao Congresso Nacional, que o confere mediante resolução, trata-se de:
a) Lei Ordinária.
b) Leis Delegadas.
c) Medidas Provisórias.
d) Lei Complementar.
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yuutv hu
marcelosebastiaoo303:
??
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Letra B
Explicação:
Corrigido AVA
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