• Matéria: Direito
  • Autor: victor77578
  • Perguntado 7 anos atrás
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audiência de custódia​

Respostas

respondido por: eduardotcf2000
4

Audiência de Custódia é um ato do Direito processual penal onde o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. Este instrumento é previsto internacionalmente!! espero ter ajudado.

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