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O Brasil dispõe de legislação consolidada e é signatário de vários acordos junto a organismos internacionais relativos a direitos individuais e coletivos da população negra. Contudo, não há dúvidas quanto às deficiências para cumprir à risca as leis existentes, tanto em se tratando do poder público quanto da própria sociedade civil.Agentes do Direito e especialistas no segmento apontam o racismo como um dos principais obstáculos a serem vencidos para que se garanta a efetividade da legislação.
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