Question

O princípio da estrita legalidade tributária está previsto no artigo 150, I, da Constituição de 1988, e veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentem tributos sem lei que o estabeleça. Sobre este princípio também é correto afirmar: A Quando os entes da federação desejam reduzir o tributo ou sua base de cálculo, não é necessária lei para tanto, pois é norma que beneficia o contribuinte. B A lei deve instituir o tributo, mas o fato gerador e os deveres fiscais podem ser fixados em regulamento da lei. C Ainda que haja a previsão do princípio da reserva legal para majoração dos tributos, a Constituição prevê exceções em que o Poder Executivo pode majorar os impostos de importação de produtos estrangeiros e exportação de produtos nacionais, independente de lei. D A estrita legalidade tributária pode ser classificada como formal, hipótese em que se dispensa a tramitação legal para a sua criação. E A estrita legalidade tributária também pode ser informal, e neste caso dispensa que a lei defina o conteúdo obrigacional das partes.

Answer 1

apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei.