Question

No que pertine à VIGÊNCIA e EFICÁCIA da lei:

I. Vigência marca o início da obrigatoriedade da lei, quando ela passa a se integrar ao Sistema do Direito Positivo.

II. Eficácia ocorre quando a lei já está apta a ser aplicada.

III. Quando a lei está sendo aplicada, de fato, se diz que ela atingiu sua eficácia sociológica.

IV. Vacacio Legis é o tempo intermediário entre a data da publicação e a data de aplicação da lei (vigência), mas jamais será inferior a 90 (noventa) dias.

Estão corretas:

Answer 1

I, II, III

são as corretas.

Answer 2

Está correto I, II e III