Question

Com base no que foi exposto e no que você estudou na disciplina, imagine que você atenderá um empregador que fornece aos seus empregados benefícios trabalhistas, como assistência médica, alimentação e pagamento de um anuênio, este determinado por convenção coletiva. Ele quer diminuir ou até mesmo cancelar os benefícios se utilizando das teorias de alteração contratual. Apresente um relatório explicando se isso é possível:

Com base no art. 468 da CLT.

Com base no art. 7 da CF e art. 614 e 616 da CLT.

Com base no que está descrito em contrato e, principalmente, sobre o prazo de validade da concessão.

Answer 1

• A convenção coletiva de trabalho é utilizada para estabelecer relações harmoniosas entre trabalhadores e empregadores, especificando direitos e deveres a serem cumpridos por ambas as partes;

• Bom base nos artigos da CLT citados no enunciado da questão, vê-se que as ações que as ações que o empregador deseja implantar (retirar benefícios trabalhistas) contrariam o principio da inalterabilidade contratual;

• Pois, o acordo fechado entre ambas as partes (empregador e trabalhador) teve como base a convenção coletiva de trabalho que se encontra em vigor, a qual foi reconhecida e assinada por ambos.

• Logo, retirar benefícios como trabalhistas, como assistência médica, alimentação e pagamento de um anuênio são considerados uma prática lesiva por parte do empregador, logo, o contrato deve ser rigorosamente cumprido;

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