Respostas
Resposta:
Excludente de culpabilidade é a circunstância que afasta a culpa (em sentido lato, ou seja, amplo) daquele que realizou o ato ilícito ( que praticou o delito) e em consequência disso deixa de ser cabível sanção penal ao agente.
A culpabilidade é composta por três elementos:
A) imputabilidade,
B) Potencial consciência da ilicitude
C) Exigibilidade de conduta diversa.
As excludentes de culpabilidade correspondem à ausência de cada um desses elementos, ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.
Explicação:
A) A inimputabilidade ocorre quando o sujeito apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental; estado de embriaguez completa, desde que por razão fortuita ou força maior; ou, ainda, em caso de menoridade penal.
B) A ausência de potencial consciência da ilicitude ocorre quando há erro, isto é, falsa percepção da realidade, seja em relação ao comportamento ou ao próprio ilícito.
Cumpre destacar, que nem todo erro é excludente de culpabilidade. Existem também os chamados erros inescusáveis. Como exemplo podemos citar o que determina a lei de introdução ao Direito Brasileiro- LINDB, no artigo 3º: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O Código Penal também prescreve, no artigo 21, que “o desconhecimento da lei é inescusável”.
C) A inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando, dadas as circunstâncias do caso concreto, não seria possível demandar que o sujeito não tivesse praticado o ato. Como exemplo podemos citar o caso de um sujeito que está sofrendo coação moral irresistível ou, ainda, que está submetido a obediência hierárquica.