Question

São hipóteses de extinção do crédito tributário:

Alternativas:

a)
A isenção e a anistia;

b)
A moratória, o depósito do montante integral e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

c)
A concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento;

d)
O parcelamento, apenas;

e)
O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis.

Answer 1

A alternativa correta da questão é a letra E.

Extingue-se o crédito tributário (no sentido de inexistir) em decorrência de determinadas situações, que estão previstas no artigo 156 do Crédito Tributário Nacional, além de também haver situações que estão previstas no Direito Privado.

Essas situações referem-se ao:

. O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento;

. A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis.

Espero ter ajudado!