A Língua Brasileira de Sinais – Libras foi legitimada por meio da Lei:
Nº 24.436, de 01 de abril de 1998.
Nº 12.820, de 25 de dezembro de 2000.
Nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Nº 5.676, de 07 de setembro de 2018.
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N°10.436, De 24 De Abril De 2002
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Resposta: Nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Explicação: Libras é reconhecida no Brasil como língua nacional em 24 de abril de 2002, pela Lei Federal nº 10.436.Lei -2002.
- Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais -Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
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