Question

principio do juiz natural

Answer 1

Resposta:

Como garantia constitucional (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII[9]), o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Explicação:

Trata-se, portanto, de um juiz previamente encarregado, na forma da lei, como competente para o julgamento de determinada lide, o que impede, entre outras coisas, o abuso de poder. Como consequência, não se admite a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.  

Answer 2

Resposta:

estabelece que deve haver regras objetivas de competências jurisdicional, garantindo a independência e a impacialidade do órgão julgador