Question

Disserte sobre a importância dos principios constitucionais orçamentários no exercicio dos controles da atividade financeira do Estado, nos termos da CF

Answer 1

Os princípios constitucionais orçamentários têm grande importância no controle da atividade financeira do Estado pois eles estão previstos na carta maior, o que os confere legitimidade para serem aplicados em todo o território.  

Assim, eles estabelecem princípios uniformes para a formulação de leis e norteamento de condutas, não podendo ser exigido o que ali não conste e também comportamentos compatíveis com os mesmos.