O Estado transformado implica, necessariamente, em transformações na Administração Pública, até porque em boa medida as razões das mudanças são encontradas no plano administrativo. A diluição de alguns dos dogmas do Estado moderno produz importantes transformações na Administração Pública do Estado de Direito democrático e social, sob ponto de vista orgânico e sob o aspecto funcional. Assim é que o perfil de Administração prestadora ou constitutiva, que se consolidou em meados do século XX, em especial na Europa continental, perdeu força nas últimas décadas daquele século e vem sendo substituída, ou ao menos passa a conviver cada vez mais, também entre nós, por uma Administração reguladora ou de garantia. BITENCOURT NET, E. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 207-225, 2017. Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata sobre as atividades das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas. No que se refere à administração pública, entende-se como sendo o poder executivo ou todos os órgãos que são pertencentes a esse poder, de modo que pode ser divida em direta, a qual compreende ao serviço prestado pela própria administração, e indireta sendo composta por sociedade de economia mista, autarquia, empresas públicas que exploram atividade econômica e fundações públicas. De acordo com o tema apresentado, avalie as afirmações a seguir sobre os princípios que compõem a administração pública direta e indireta. I. O princípio de moralidade abrange a honestidade, evitando desvios de poder. II. Publicidade: é a divulgação oficial do ato administrativo para o conhecimento público, ao passo que a impessoalidade corresponde aos atos administrativos que devem satisfazer as necessidades da coletividade, visto que não se pode realizar um ato administrativo para satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas. III. O princípio da realidade compreende a todos as transformações operadas nas estruturas do Estado moderno implicam em novos desafios à Administração Pública. IV. A Legalidade é o principio da Administração Pública e só é possível fazer aquilo que a lei autorizar V. Para o princípio de eficiência, a administração deve desenvolver os serviços com presteza e perfeição, visando os resultados esperados pela sociedade. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: III e IV, apenas. Alternativa 2: I, II e III, apenas. Alternativa 3: I, III, IV e V, apenas. Alternativa 4: I, II, IV e V, apenas. Alternativa 5: I, II, III, IV e V.
Respostas
Sobre os princípios que regem a Administração Pública é correto o que se afirma na Alternativa 5: I, II, III, IV e V.
I. O princípio de moralidade abrange a honestidade, evitando desvios de poder.
VERDADEIRA, o princípio da moralidade abrange diversos institutos ligados a boa-fé, probidade e honestidade, evitando-se sempre desvio de poder.
II. Publicidade: é a divulgação oficial do ato administrativo para o conhecimento público, ao passo que a impessoalidade corresponde aos atos administrativos que devem satisfazer as necessidades da coletividade, visto que não se pode realizar um ato administrativo para satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas.
VERDADEIRA, tais princípios estão previsto no rol constitucional dos princípios que regem a Administração Pública.
III. O princípio da realidade compreende a todos as transformações operadas nas estruturas do Estado moderno implicam em novos desafios à Administração Pública.
VERDADEIRA, o princípio da realidade vai buscar o plano fático da realidade, projetando uma administração que não permita o locupletamento, ou seja, o enriquecimento sem causa.
IV. A Legalidade é o principio da Administração Pública e só é possível fazer aquilo que a lei autorizar.
VERDADEIRA, para a Administração Pública o princípio da legalidade só permite que ela faça o que está na Lei, já para o particular o princípio da legalidade permite fazer tudo o que não é proibido por lei.
V. Para o princípio de eficiência, a administração deve desenvolver os serviços com presteza e perfeição, visando os resultados esperados pela sociedade.
VERDADEIRA, a eficiência prevê que deve-se buscar sempre o caminho mais célere para as resoluções administrativas.