Question

O que diz o ESTATUTO da CIDADE

Answer 1

Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Answer 2

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001[1], que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira[2]. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Espero ter ajudado ;)