Question

5) O regulamento da empresa pode ser elaborado unilateralmente pelo empregador ou com a participação de funcionários ou sindicatos. Leia as alternativas abaixo e, na sequência, assinale a alternativa INCORRETA

a) O regulamento prevê direitos e deveres tanto para o empregado como para o empregador.

b) As cláusulas regulamentares da empresa integram o contrato de trabalho.

c) O regulamento não pode contemplar melhores condições de trabalho do que as asseguradas por lei ou normas coletivas.

d) As alterações ou a revogação do regulamento da empresa que sejam prejudiciais aos direitos dos funcionários serão consideradas ilícitas, ainda que haja a concordância do empregado.

e) O regulamento pode garantir direitos não previstos na lei ou normas coletivas.

Answer 1

c)  O regulamento não pode contemplar melhores condições de trabalho do que as asseguradas por lei ou normas coletivas.

RESPOSTA CORRETA

Os regulamentos podem contemplar melhores condições de trabalho do que as asseguradas por lei ou normas coletivas.

Answer 2

A alternativa incorreta é a C.

Porque, na realidade, a oferta de melhores condições de trabalho contribui para a preservação da segurança e bem-estar dos empregados em geral.

De acordo com o V do Art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a Lei quando versar sobre regulamento da empresa.

Desse modo, a ação de acrescentar benefícios para os empregados é considerada legal (dentro dos limites da lei).

Mantenha-se focado em seus estudos!