Question

“Não podemos esquecer que a relação das espécies de atos da administração presta-se para fins pedagógicos e para aproximar o leitor da prática mais comum adotada na administração pública, colocando-o nas proximidades da esfera de atuação do Poder Público. Vale referir, também, que há pouca divergência material nas espécies de atos administrativos e que os grupos que os compõem podem, dependendo dos critérios de classificação utilizados, sofrer pequenas mudanças de nomenclatura que não alteram suas características essenciais”.


Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 5).


Partindo do livro “Legislação para a Gestão”, leia os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta dos atos administrativos.

I - Como consequência da expedição de certos decretos, exsurge o regulamento. Na prática, o regulamento ajusta ao mundo exterior a rotina da administração na obtenção dos seus fins.


II - De abrangência exclusivamente interna, encontramos na ordem de serviço o instrumento com o qual o superior hierárquico leva a seus subordinados orientações acerca de como deve ser efetivada a prestação do serviço público.


III - Para acelerar e impulsionar o fluxo dos serviços, emitem-se as circulares, que encerram ordens escritas, obedecendo a certo padrão de feitura para a realização de determinados encargos.

IV - A emenda parlamentaré o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.




A
Está correta apenas a afirmativa I

B
Está correta apenas a afirmativa III

C Estão corretas apenas as afirmativas II e IV
D
Estão corretas apensas as afirmativas I, III e IV

E
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

Answer 1

Resposta:

Letra E

Explicação:

Pagina 71, segundo parágrafo.

Answer 2

e) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

Os atos administrativos podem exsurgir o regulamento em caso de expedição de certos decretos. Em que o regulamento realiza o ajuste ao mundo exterior da rotina da administração visando obter os fins definidos.

Esses atos apresentam uma abrangência exclusivamente interna, em que são encontrados ordens de serviço. As circulares são documentos que objetivam a aceleração e o impulsionamento de fluxos de serviços.

Bons estudos!