O poder concedido pela Constituição Federal a cada ente da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para legislar sobre tributos é o que chamamos de Competência Tributária.
Elaborada pela professora, 2019. Com base nas previsões constitucionais sobre Competência Tributária, analise as afirmativas:
I. A competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser atribuída a outro ente a competência que lhe é própria.
II. As Taxas são tributos que competem exclusivamente aos estados e municípios.
III. Os impostos podem ser instituídos somente pelos Municípios.
É correto o que se afirma em:
Alternativa 1: I, apenas.
Alternativa 2: II, apenas.
Alternativa 3: I e II, apenas.
Alternativa 4: II e III, apenas.
Alternativa 5: I, II e III.
Respostas
Resposta:
Alternativa 1: I, apenas. (PGS 21,22 e 29 do livro.)
Explicação:
I. A competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser atribuída a outro ente a competência que lhe é própria.
CORRETA. PG 29 do livro. A competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser atribuída a outro ente a competência que lhe é própria.
II. As Taxas são tributos que competem exclusivamente aos estados e municípios.
ERRADA. PG 22 do livro. Voltando ao CTN, no seu artigo 77, temos que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Os impostos podem ser instituídos somente pelos Municípios.
ERRADA. PG 21 do livro. Compete à União instituir os impostos previstos nos artigos 153 e 154 da CF/1988.