• Matéria: Direito
  • Autor: fernando1512
  • Perguntado 7 anos atrás
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o que e uma medida provisoria​

Respostas

respondido por: isabellaborges5
1

Resposta:A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente.

respondido por: Sophiawy
2

Um ato unipessoal do presidente da República com força imediata de lei sem a participação do Poder Legislativo que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior

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