A Lei nº 12.403/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro as medidas cautelares diversas da prisão, de forma que a privação da liberdade fosse considerada como medida cautelar excepcional. Assim, assinale qual a alternativa correta a respeito desse instituto.
a) Na audiência de custódia é obrigatória a presença e oitiva dos agentes policiais responsáveis pela
prisão ou pela investigação.
b) A audiência de custódia ainda não está regulamentada por lei no Brasil. A concretude desse instinto
se deu em razão da previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos e por ato normativo do
CNJ.
c) A audiência de custódia não é compreendida como um direito humano nos estatutos internacionais.
d) A audiência de custódia está devidamente regulamentada, na lei 12.850/13, no Brasil.
e) Para o STJ a alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência
de custódia no prazo legal não fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva.
Respostas
Resposta:
seria a letra B....massssssssssssssss
Explicação:
A questão se torna desatualizada com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 que passa a prever de maneira expressa no Código de Processo Penal a audiência de custódia, precisamente no art. 310 e seus 04 parágrafos
Após as modificações legislativas de 2019, a audiência de custódia é prevista no CPP:
"ART. 310 CPP - Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, Fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."