Question

Se tratando de promulgação de nova constituição é possível a revigoração de normas previstas na constituição anteriormente revogada? pq?

Answer 1

Resposta:

as leis ordinárias compatíveis com a nova Constituição continuam válidas pela teoria da recepção.

A contrário sensu , as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição , e com ela incompatíveis, serão revogadas, por falta de recepção. Não se trata, portanto, de inconstitucionalidade superveniente, a qual não é admitida pelo STF.