Para que um negócio seja correto e tenha proteção jurídica, temos algumas exigências legais a serem obedecidas para que seja um ato jurídico perfeito. Sobre essa alegação, analise as afirmativas abaixo:
I. As pessoas que firmam o negócio jurídico não deverão ser menores de 21 anos.
II. O jogo do bicho poderá ser objeto de negócio jurídico.
III. O objeto do negócio jurídico deverá ser possível de ser realizado dentro dos limites da lei.
IV. O negócio jurídico deve ser feito na forma prevista em lei.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
I e IV, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.
Respostas
Resposta:
III e IV
Explicação:
Para que o negócio jurídico tenha validade, de acordo com (MARTINS, 2013)
é preciso que alguns elementos estejam presentes. São eles:
1º) Agente capaz: o indivíduo deve ter capacidade plena, que é adquirida
aos 18 anos.
2º) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável:
- lícito: é aquele objeto permitido por lei. Não irão dar validade ao negócio
jurídico se o objeto for ilícito, por exemplo, contrabando, tráfico de drogas,
jogo de bicho, etc.
- possível: é aquele possível de ser realizado.
- determinado: é o objeto especificado.
- determinável: é o objeto que não foi especificado no momento de realização
do negócio e, no momento do cumprimento, será conhecido.
3º) Forma prescrita ou não proibida por lei: é a previsão legal. Observa-se
o conteúdo legal para a realização do negócio.