Question

1) Paradigma é o empregado referência, modelo (aquele que tem salário superior). Já o paragonado é o empregado requerente da equiparação (que tem salário inferior em relação ao paradigma).

Além da identidade de função e tarefas, a CLT impõe mais requisitos para a equiparação salarial que pode ser

Alternativas:

a) trabalhar para diferentes empregadores.

b) com a diferença de tempo na empresa superior a 4 anos.

c) entre empregados antigos e contemporâneos no cargo, exceto na função.

d) trabalhar no mesmo estabelecimento.

e) com a diferença de tempo de função não superior a seis meses.

2) “Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes: Uma ex-funcionária de uma concessionária de automóveis [nome suprimido] que recebia quase metade do salário pago a um colega na mesma função, mas classificado em um nível de cargo superior, deverá receber as diferenças salariais devidas. A decisão é da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando a sentença da juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba. A trabalhadora foi admitida pela concessionária em março de 2011 como recepcionista e, depois de seis meses, passou a exercer a função de orçamentista. Foi dispensada em março de 2013. Na reclamatória trabalhista, pediu equiparação salarial com outro orçamentista da empresa que recebia o dobro do percentual de comissão sobre a venda de autopeças. (...).

O pedido de equiparação salarial foi deferido pela 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, mas a indenização por danos morais foi negada por falta de provas. As partes recorreram da decisão.

No recurso, a empresa pediu que fosse afastada a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que a diferença nos salários se devia ao fato de se trataram de níveis distintos: orçamentista A e orçamentista B.

Na análise do recurso, os desembargadores da Sétima Turma do TRT-PR entenderam que a empresa não apresentou nenhum fato que impedisse o direito da trabalhadora à equiparação, conforme os pressupostos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para configurar a equiparação salarial. Estes pressupostos são a identidade de funções, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), mesmo empregador e mesmo local de trabalho, diferença de tempo na função não superior a dois anos e inexistência de quadro organizado de carreira.

Os desembargadores salientaram ainda que a distinção entre em orçamentista A e orçamentista B é irrelevante, já que ficou comprovado que ambos realizavam as mesmas tarefas. Neste sentido, foi citada a Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz em seu item III que "a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (...)”.

TRT. Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes. Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, 06 ago. 2014. Disponível em: . Acesso em: 25/01/2019.

Com base no texto e sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a) Um importante requisito da equiparação, introduzido pela Reforma Trabalhista, refere-se à contemporaneidade no exercício de funções ou cargos idênticos.

b) Se a nomenclatura dos cargos for distinta, não é possível a comprovação de identidade de funções a ensejar a equiparação salarial.

c) Incumbe ao empregado a apresentação e a comprovação dos fatos impeditivos ao seu direito à equiparação salarial.

d) A inexistência de quadro organizado de carreira é um fato impeditivo à equiparação salarial.

e) O Tribunal deveria concluir pela inviabilidade da equiparação entre os cargos de orçamentista A e orçamentista B.

Answer 1

Resposta:

Av2 - Legislação Social e Trabalhista

Explicação:

1-d) Trabalhar no mesmo estabelecimento.

2- a) Um importante requisito da equiparação, introduzido pela Reforma Trabalhista, refere-se à contemporaneidade no exercício de funções ou cargos idênticos.

3-a) O primeiro período aquisitivo estendeu-se de 03/05/2012 até 02/05/2013, ao passo que o segundo período aquisitivo foi de 03/05/2013 até 02/05/2014.

4-a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

5- d) II e III.