Question

"Essa regra determina que os processos administrativos sejam gratuitos, exceto quando a lei determinar a cobrança de custas. Dessa forma, a regra é a gratuidade, sendo a cobrança a exceção, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, em que as custas estão presentes em todos os processos."

Answer 1

O Princípio da gratuidade, é uma regra determina que os processos administrativos sejam gratuitos, exceto quando a lei determinar a cobrança de custas.

O princípio da gratitude é estabelecido no Art. 2 da Lei nº 9.784/99, e expressa que a administração Pública obedecerá, diversos princípios, como a  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica,  eficiência e gratitude. Sendo proibida a cobrança de despesas processuais.

Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, em que as custas estão presentes em todos os processos.