Question

2} Quanto ao dever de licitar, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Ao contrário do Poder Público, que dispõe de ampla liberdade quando pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, os particulares, para fazê-lo, necessitam adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei.

b)
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

c)
Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 1993, os órgãos da administração direta e os fundos especiais, mas não as autarquias e tampouco as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

d)
Apenas o Poder Executivo tem o dever de licitar;

e)
Apenas o Poder Legislativo e o Poder Judiciário têm o dever de licitar.

Answer 1

Resposta:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Explicação:

Artigo de lei

Answer 2

Resposta:

b)  Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.