Question

ha uma regra geral que as decisoes pelo tse sao inrreconheciveis. e possivel recorre de uma decisao do referido tribunal

Answer 1

Resposta:

Decisões irrecorríveis da Justiça Eleitoral

Ambos os tribunais detém, mesmo em previsão constitucional, a prerrogativa de serem as suas decisões consideradas irrecorríveis, o que é uma exceção ao duplo grau de jurisdição.  

Iniciando com a análise da irrecorribilidade das decisões do TSE, podemos ver que estas se darão de forma quase que absoluta, senão vejamos o artigo constitucional que enfrenta o tema:

Art. 121. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

Explicação:

Então, já se observa que, fora da ressalva de:

1) Matéria que contraria a Carta Magna;

2) E DENEGATÓRIAS de HC (habeas-corpus) e MS (mandado de segurança);

As decisões do TSE são irrecorríveis. Então, se eu estou impugnando alguma decisão, e meu processo chega no TSE, a decisão dele é final, a não ser que contrarie a CF, ou me denegue meu HC ou MS.