Question

Verdadeiro ou falso? Justifique sua resposta.

"A lei que entra em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada ***e o fim
social a que se destina***."

A minha dúvida se dirige especificamente a parte que fala do fim social, pois nada consta no artigo 6º da Lei de Introdução.

Answer 1

Resposta:

Eu acredito (não tenho certeza também) que seja verdadeira.

veja, tem efeito imediato e geral a que se destina.