Question

A Lei n. 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção da vegetação nativa em âmbito nacional. Ela visa estabelecer normas gerais sobre o tema, dentro da função que cabe à União na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24 da Constituição de 1988. A Lei 12.651/2012, no inc. II, do art. 3º, conceitua Area de Preservação Permanente (APP). Sobre este conceito é correto afirmar:

Answer 1

Resposta:

resposta correta C

Explicação:

APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade