Question

O Brasil é um Estado pautado na legalidade e necessita garantir aos seus cidadãos acesso efetivo aos direitos e garantias fundamentais previstos em sua carta constitucional. Em caso de violação de direitos materiais, em que a medida o conteúdo juridico regulado pelo Direito processual garante o cumprimento do mandamento constitucional do art. 5º XXXV da CRFB 88

Answer 1

A Constituição Federal traz, em seu art. 5º, inciso XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ou seja, qualquer pessoa que tenha seus direitos violados ou ameaçados, poderá trazer a demanda frente ao poder judiciário para sua resolução, sem que este possa se eximir de dar uma resposta.

Além disso, as garantias legais do devido processo legal, do juiz natural e da legalidade devem ser sempre respeitadas.