A Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional . SISAN, por meio do qual o poder público com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Sobre o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, segundo esta Lei, é CORRETO afirmar:
I O conceito de Segurança alimentar considera que é direito de todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
II O conceito de Segurança alimentar inclui a determina a adoção de medidas protecionistas em todo o território nacional brasileiro para o controle da taxa de exportação de alimentos, a fim de que o comércio nacional seja abastecido com produtos em quantidade e qualidade suficientes ao perfil de consumidor que se deseja para a população do país.
III O conceito de Segurança alimentar inclui a necessidade de combater a precariedade das condições sociais no Brasil que é consequência do modelo econômico, que aumenta a densidade de capital com menor geração de empregos, gerando um excedente de força de trabalho que não tem chance de participar na divisão da renda nacional. agravando a fome e a miséria, tanto no setor urbano como no rural.
IV
O conceito de Segurança alimentar afirma que é necessário o combate à concentração fundiária, à automação agrícola, aos interesses do grande capital agroindustrial que se concentram na produção agrícola para a exportação, assinalando a tendência de subordinação do setor rural ao modelo agroexportador provocando, entre outras consequências, a falta de diversificação na produção de alimentos básicos para a população.
V
O conceito de Segurança alimentar inclui o incentivo à prática de medidas que permitem o controle de qualquer agente que, em contato com o alimento, promova risco à saúde do consumidor ou coloque em risco a sua integridade física, ou seja, é a garantia de qualidade do produto desde o campo até a mesa do consumidor é dever do Estado.
Respostas
Resposta:
D) O conceito de Segurança alimentar considera que é direito de todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Explicação:
A alternativa V) é a correta.
A segurança alimentar está ligada ao suprimento de todas as pessoas com alimentos suficientes para saciar a fome e as necessidades nutricionais de todas as pessoas.
Porém, a adoção de medidas protecionista só iria piorar essa situação, com a diminuição da renda, da geração de empregos, da geração de lucro e consequentemente da produção.
Espero ter ajudado!