A responsabilidade civil é uma forma pela qual o sujeito, quando causa um dano a alguém, tem que assumir ou garantir o prejuízo causado. Ela pode ser classificada em responsabilidade civil objetiva e subjetiva. A primeira é quando acontece um dano, sem necessidade de saber se houve intenção ou não. Já a segunda é aquela em que se leva em consideração como foi causado o dano, podendo ser cometido por negligência, imprudência ou imperícia.
LOPES, Mariane Helena; FRANCISCHINI, Monica C. L. Direito do consumidor e comercial. Unicesumar: Maringá, 2019.
Com relação a responsabilidade pelo fato do produto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
Nesse tipo de defeito são responsáveis o fabricante, o produtor e o comerciante.
Alternativa 2:
O defeito pelo fato do produto acontece por um defeito ocorrido no momento da criação do mesmo.
Alternativa 3:
O defeito pode ser considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.
Alternativa 4:
Como nesse tipo de dano ainda se fala na relação contratual entre as partes a aplicação é apenas do Código Civil, não necessitando do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa 5:
Quando se fala no fornecimento de produtos ou serviços nocivos à saúde ou comprometedores da segurança do consumidor deve ser aplicado o CDC, por se tratar de uma relação de consumo.
(alternativa correta é a opção 5 referente a PG 27)
Respostas
O direito do consumidor trata dos aspectos da relação entre consumidores e fornecedores, sendo uma relação também de responsabilidade civil, o que não exclui a aplicação de regras específicas da relação consumerista quando adequado. Quanto aos produtos nocivos, de acordo com o CDC:
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
A alternativa correta é a 5.