2)
O trabalho intermitente é regido pelo artigo 452-A da CLT (BRASIL, 1943), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (BRASIL, 2017). Para que seja válido, é imperioso que seja firmado por escrito, devendo conter o valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo ou ao devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função independentemente da modalidade de contratação.
BAÍA, Júlio César de Paula Guimarães. Direito e Legislação. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. O trabalhador intermitente receberá as férias proporcionais, exceto o terço constitucional, o décimo terceiro salário integral e o repouso semanal remunerado.
II. Uma vez firmado pacto laboral intermitente, o empregador deverá convocar o trabalhador para prestar serviços, com pelos menos três dias corridos de antecedência.
III. Na convocação do trabalhador para prestar serviços, no contrato intermitente, o empregador deve informar qual a jornada a ser trabalhada, e o empregado deverá responder se aceita ou não o chamamento, no prazo de um dia útil.
IV. A recusa em prestar os serviços não afasta a existência de subordinação, requisito que configura vínculo empregatício na modalidade de contrato intermitente.
É correto o que se afirma apenas em:
Alternativas:
a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
I, II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.
3)
Os trabalhadores que celebrarem contrato de trabalho por prazo determinado têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores, com exceção do aviso prévio e de multa de 40% do depósito fundiário ao término da vigência contratual, uma vez que já existe data pré-determinada para o fim do contrato.
BAÍA, Júlio César de Paula Guimarães. Direito e Legislação. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) A trabalhadora em estado gravídico faz jus à estabilidade mesmo quando celebrada quaisquer das modalidades de contrato por prazo determinado.
( ) Na rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, sem justo motivo, ele deverá pagar como indenização, metade da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato.
( ) Se o empregado injustificadamente romper de forma antecipada o pacto laboral, ele terá de indenizar o empregador pelos prejuízos causados, limitada a indenização ao valor que teria direito o empregado em situação idêntica
( ) A trabalhadora contratada pela modalidade de contrato por prazo determinado, não terá direito à estabilidade da gestante, salvo em contrato de experiência.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas:
a)
V – V – F – F.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – V – F.
d)
V – F – V – V.
e)
V – V – V – F.
4)
Salário ou remuneração é o que é pago ao trabalhador em retribuição ao trabalho efetivamente prestado ou ao tempo em que ficou à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT (BRASIL, 1943). Via de regra, portanto, constitui pagamento feito pelo empregador ao trabalhador. Todavia, a CLT (BRASIL, 1943), em seu art. 457, prevê uma exceção, que são as gorjetas.
BAÍA, Júlio César de Paula Guimarães. Direito e Legislação. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Dessa forma, embora se caracterizem como remuneração, as gorjetas
Alternativas:
a)
são pagas pelo empregador, e não por terceiros, normalmente pelo depósito bancário juntamente com o vale alimentação.
b)
não são pagas pelo empregador, mas por terceiros, geralmente pelos fornecedores do estabelecimento comercial.
c)
não são pagas pelo empregador, mas por terceiros, normalmente pelos clientes do estabelecimento comercial.
d)
na maioria das vezes, são pagas pelo empregador com mercadorias ou produtos alimentícios, no quinto dia útil de cada mês.
e)
são pagas para o empregador, pelos empregados que compartilham os valores arrecadados durante o mês no estabelecimento comercial.
Respostas
Resposta:
1 - B
2 - E
3 - E
4 - C
Explicação:
(Complementando a pergunta do colega )
1) O contrato de trabalho por prazo determinado somente pode ser celebrado quando houver previsão legal expressa autorizando. Caso seja descumprido o disposto na legislação, o contrato de trabalho será considerado como se tivesse sido firmado por prazo indeterminado, forma esta de contratação que é a regra do Direito do Trabalho. O art. 443, §1º, da CLT (BRASIL, 1943) considera “como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.
BAÍA, Júlio César de Paula Guimarães. Direito e Legislação. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Dessa forma, poderá ocorrer contrato por prazo determinado
Alternativas:
a)
quando a atividade empresarial for de caráter transitório, e a contratação deve se dar por período mínimo de dois anos.
b)
quando houver serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
c)
quando o contrato é de experiência, por 120 dias, cuja finalidade é verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado
d)
se houver entre empregado e empregador contrato de experiência que não ultrapasse dois anos, não podendo ser prorrogado.
e)
ao celebrar contrato de trabalho na modalidade de experiência por 30 dias, e depois prorrogá-lo por mais 90 dias, totalizando o limite legal de 120 dias
Explicação:
b) quando houver serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
(corrigido pelo ava)