Matéria: Direito
Autor: marianafeitossa400
Perguntado 7 anos atrás

Sobre a Lei Penal Excepcional e Temporária:

I. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término.

II. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas.

III. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses.

Escolha uma:

a. Todas estão corretas.

b. Apenas I e III estão corretas.

c. Nenhuma está correta.

d. Apenas II e III estão corretas.

e. Apenas I e II estão corretas.

Respostas

respondido por: BorgesBR

Boa noite!

Primeiro vamos a um breve resumo.

Lei Penal Excepcional: é aquela que perdura até cessar os efeitos do fato responsável pela criação da lei, portanto não há tempo determinado. Ex: lei excepcional vigente no período da Copa do Mundo. A lei Penal Excepcional é dotada de ultra-atividade, ou seja, mesmo após o período da sua vigência ela pode atingir o indivíduo. Exemplo: se for descoberto atualmente (em 2019) que alguém falsificou e comercializou o boneco "Fuleco" da Copa do Mundo de 2014 no período que a lei da Copa estava vigente, ela ainda sim vai responder pelo crime.

Lei Penal Temporária: é simplesmente uma lei que possui tempo determinado de vigência. É auto revogável. Ela também é dotada de ultra-atividade. Exemplo: supondo que uma lei proíbe por 60 dias o trânsito de caminhões de grande capacidade. Se for descoberto após desse período que Carlos dirigiu seu caminhão de grande capacidade dentro do período de vigência dessa lei, ele responderá pelo crime.

As férias forenses são determinadas pelos regimentos internos dos tribunais e não por leis temporárias.

Verificação das alternativas:

I. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término. FALSO. NÃO HÁ TEMPO DETERMINADO.

II. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas. FALSO. SOMENTE A LEI EXCEPCIONAL É CRIADA PARA REGER PERÍODOS ANORMAIS.

III. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses. FALSO. AS FÉRIAS FORENSES SÃO DETERMINADAS PELOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS.