Question

Em 2016, ano em que a crise econômica se tornou mais aguda no Brasil, o Congresso Nacional promulgou
a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize
livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação de Receitas da União (DRU) –, dando origem à
Emenda Constitucional nº 93/2016, que também estendeu esse mecanismo para Estados, Distrito Federal
e Municípios (DREM). No âmbito municipal, a despeito de controvérsias jurídicas, a desvinculação das
receitas (DREM) tem alcançado os recursos provenientes da contribuição para custeio da iluminação
pública (COSIP), o que significa que tais recursos, embora tenham destinação específica conforme o texto
constitucional, podem ser utilizados para outras finalidades pelas administrações municipais no limite legal.
Disponível em:abrasi. Acesso em: 27 jul. 2018 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A par da recente introdução do mecanismo da desvinculação das receitas dos municípios no
sistema jurídico, divergências de entendimento já se mostram quanto à submissão ou não da
COSIP à desvinculação de receitas.
PORQUE
II. Em interpretação sistemática, parcela da doutrina entende que a COSIP é objeto de desvinculação
de receitas dos municípios por ter natureza jurídica análoga a impostos e taxas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Sobre a questão tributária dos estados e municípios, temos que a resposta certa é a:

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Isso porque em tempos de crise econômica temos que a arrecadação os estados e municípios diminuem basante.

Nesse viés, e importante que haja um controle maior no que diz respeito aos gastos que tais entes possuem.

Importante notar ainda que em tempos de crise os municípios de menor porte tornam-se mais dependentes.

espero ter ajudado!